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TJAL discute enfrentamento às inconstitucionalidades nas prisões
O desembargador Celyrio Adamastor e o juiz Allysson Amorim participaram, nesta quarta (17), da reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formulação do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais no Sistema Prisional.O desembargador é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), enquanto o magistrado é membro do grupo e um dos titulares da 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais.“O GMF de Alagoas está empenhado em cooperar com a construção de soluções eficazes e justas para essa questão tão urgente e relevante para a sociedade brasileira, num grande e necessário pacto interinstitucional com os atores afetos à matéria”, explicou o desembargador.Em outubro de 2023, o STF reconheceu a violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.Nesta terça (16), o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criaram o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro.O comitê coordenará a adoção das medidas que integrarão o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.Dicom TJAL, com informações do CNJ - RFimprensa@tjal.jus.br
Fonte:
TJ Alagoas
17/04/2024 (00:00)
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