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Justiça acolhe tese da OAB-MT e afasta improbidade de advogadas pareceristas
A Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra as advogadas públicas Paula Teixeira da Silva e Ludmilla Rondon Soares, que emitiram pareceres favoráveis a três convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF). Na sentença, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concluiu que eventuais falhas na análise jurídica eram insuficientes para demonstrar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
As advogadas integravam a assessoria jurídica da SEDRAF e analisaram os Convênios nº 030, 031 e 032/2014, firmados com o Instituto de Tecnologias Sociais (ITS) para montar a estrutura do 2º Encontro Estadual da Agricultura Familiar. O Ministério Público de Mato Grosso questionou.
Presidente em exercício da Seccional, Giovane Santin, destaca que, onde estiver um advogado, uma advogada, sendo lesado, em seus direitos e prerrogativas, a OAB estará junto com ele e neste caso, agiu no processo como amicus curiae .
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, reforça que a iniciativa de defender a advocacia tem sido cada vez mais intensificada pela OAB, um trabalho que tem dado resultados muito positivos.
Atuaram no caso a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, e presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto. Ambos destacam que, para a advocacia, a a liberdade de manifestação técnica é prerrogativa inegociável.
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Fonte:
OAB Mato Grosso
13/11/2026 (00:00)
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