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Em meio a apurações do Master, Fachin defende "transparência e rastreabilidade" no mercado de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais "segurança, transparência e rastreabilidade" no mercado de precatórios. Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em novas regras e ferramentas tecnológicas para aumentar o controle sobre esses créditos. Entre as iniciativas citadas estão uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos. Além da manifestação pública na sessão, Fachin formalizou, no início desta tarde, os detalhes do plano em um ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes em resposta a cobranças por fiscalização no setor (leia mais a seguir). 🔎Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. 'Instituições não se fortalecem para si mesmas; fortalecem-se para servir', diz Fachin “Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin. O ministro afirmou que o CNJ pretende estruturar uma política nacional para o tratamento dos precatórios baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência. “Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse. Segundo Fachin, o objetivo é fazer com que o Estado consiga organizar com segurança e eficiência o pagamento das dívidas e evitar “distorções ou irregularidades”. O presidente também destacou o papel do CNJ nesse contexto, o qual classificou como "decisivo". Na sessão, Fachin detalhou medidas em andamento no CNJ. Segundo ele, o conselho trabalha em três frentes normativas: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios;a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central;e uma revisão mais ampla das normas sobre precatórios diante das novas regras constitucionais. Fachin afirmou que a revisão geral deverá ser apresentada ao plenário em outubro. Ele também citou uma audiência pública realizada em 9 de setembro para colher contribuições para as novas normas. Uma delas é uma calculadora de precatórios, que, segundo Fachin, permitirá ao cidadão saber o valor atualizado de seu crédito. Em novembro, de acordo com o ministro, deverá ser lançado um painel nacional de dados, reunindo informações sobre precatórios de todo o país. Fachin disse ainda que o "Sispreq", como chamará o painel, está em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também trabalha na construção de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios. Na mesma fala, Fachin citou o trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares e afirmou que as decisões tomadas pelo corregedor têm seu “apoio integral” (entenda mais abaixo). Resposta de Fachin e Salomão a Gilmar No documento encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, o presidente do CNJ afirma que as suspeitas exigem "apuração rigorosa" das instituições para barrar ilegalidades. Nesse ofício, Fachin informou que propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias, que são fiscalizações fora da rotina para verificar o funcionamento de varas e tribunais, em unidades específicas da Justiça Federal. A auditoria focará prioritariamente em dois gargalos do setor público: O objetivo é identificar e sustar expedições de precatórios autorizadas antes do trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) e apurar valores inflados. O CNJ também notificará todos os tribunais do país para que relatem a existência de títulos emitidos sem a conclusão definitiva das ações. Na frente regulatória, Fachin destacou que o CNJ submeterá ao plenário, em outubro, três novas resoluções elaboradas em conjunto com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU). O pacote inclui regras específicas para a cessão de créditos judiciais e o lançamento do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, desenvolvido em parceria com o Banco Central para dar rastreabilidade às negociações de papéis no mercado financeiro. O conselho prevê ainda, como adiantou Fachin durante a sessão da manhã, a expansão do sistema "Sispreq" para dez tribunais. Além de Fachin, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, também respondeu nesta terça ao oficio de Gilmar Mendes. Salomão informou que apresentará, nos próximos dias, as providências serão adotadas no âmbito da Justiça Federal nesse sentido. Estão em estudo, segundo o ministro, propostas como: a criação de um painel público de precatórios federais, para que a sociedade possa acompanhar dados como: tribunal que determinou pagamento, natureza e valor, além de outras informações;a exigência da certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição do documento;a criação de núcleos nos tribunais regionais federais para periciar precatórios de alto valor, além de câmaras de conciliação regionais para eventuais acordos com deságio (desconto para negociação). Caso Master e precatórios Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicaram que o ministro Kassio Nunes Marques é próximo do desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e de sua companheira, Camila Ramos. Vorcaro se refere a Newton e Camila como “turma do KN”, uma referência a Kassio Nunes Marques, segundo as investigações. O escritório em que Camila fechou um contrato para receber honorários advocatícios de causas envolvendo precatórios de usinas e que haviam sido comprados pelo Master. Newton Ramos teria votado favoravelmente aos interesses de Camila, sua companheira, e do Banco Master. Precatórios cancelados Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro — ligados a indústrias de açúcar e etanol — e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atingiu 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master, como “precatórios a receber”. Nesta segunda (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao CNJ uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular.
Fonte:
Globo.com
29/09/2026 (00:00)
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