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OAB-CE lança portaria com regras para a advocacia dativa no Ceará
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) publicou, nesta sexta-feira (13/3), a Portaria nº 01/2026, que cria o Programa Advocacia Dativa da OAB-CE e regulamenta o credenciamento, a atuação, e o pagamento de honorários. O Programa prevê a formação do Cadastro de Advogadas e Advogados Dativos, que será utilizado pelo Poder Judiciário nas localidades onde não houver atuação plena da Defensoria Pública. Nesses casos, os profissionais inscritos poderão ser nomeados para prestar assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa adequa o funcionamento da advocacia dativa no Estado ao Edital nº 001/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), à Resolução nº 618 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ato Normativo nº 001/2026 do Governo do Estado do Ceará, consolidando um novo modelo de organização e gestão da lista de profissionais.
Entre os principais pontos da portaria está a criação da Coordenação do Programa Advocacia Dativa da OAB-CE, responsável por acompanhar o credenciamento, as convocações, o controle administrativo e demais procedimentos relacionados ao funcionamento do sistema.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destaca que o programa representa um avanço na garantia do direito de defesa e na organização da atuação da advocacia dativa no Estado. “A advocacia dativa tem papel essencial para assegurar que nenhum cidadão fique sem defesa. Com a regulamentação, fortalecemos o acesso à Justiça, valorizamos a advocacia e garantimos mais transparência e organização na atuação dos profissionais”, afirmou.
Na próxima segunda-feira (16/3), será publicado o Edital nº 001/2026, que regulamenta o recadastramento e o credenciamento da advocacia dativa do Ceará. Veja os prazos:
Recadastramento obrigatório
Os advogados e advogadas que já integram a lista de dativos da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará deverão realizar recadastramento obrigatório entre os dias 23 de março e 22 de abril de 2026. O procedimento será feito exclusivamente pela internet, por meio do portal da advocacia dativa da OAB-CE.
Novas inscrições
Além do recadastramento, o edital também abre cadastro para novos profissionais interessados em integrar a lista de advogados dativos. As inscrições poderão ser feitas a partir de 23 de março e permanecerão abertas durante todo o triênio ou até a revogação do edital.
No cadastro, o advogado poderá indicar até três comarcas de atuação e escolher as especialidades jurídicas nas quais possui aptidão para atuar, como áreas cível, criminal ou de família. A nomeação continuará sendo ato do juiz responsável pelo processo, a partir da lista organizada e gerenciada pela OAB-CE.
A partir de 23 de abril, o banco de dados, com os profissionais cadastrados e recadastrados, estará disponível para o Tribunal de Justiça.
Requisitos
Para realizar o recadastramento e um novo cadastro, o advogado deverá cumprir alguns requisitos, entre eles:
possuir inscrição regular e estar adimplente com a OAB-CE;
estar em plena aptidão para o exercício da advocacia;
concluir cursos de habilitação para advocacia dativa promovidos ou reconhecidos pela Escola Superior da Advocacia (ESA-CE).
O edital também estabelece regras de atuação, critérios de descredenciamento e normas de conduta profissional, além de vedar a cobrança de qualquer valor do assistido.
Pagamento de honorários
Outro ponto central da regulamentação é a definição do fluxo administrativo para pagamento dos honorários dativos. O pedido deverá ser feito inpidualmente, por processo, no sistema eletrônico do Programa Advocacia Dativa da OAB-CE, acompanhado da documentação que comprove a atuação profissional.
Após análise da documentação, a OAB-CE emitirá certidão de confirmação da atuação e encaminhará o expediente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que dará continuidade ao processamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
Serviço
Recadastramento da advocacia dativa:
De 23 de março a 22 de abril de 2026
Cadastro para novos advogados:
aberto até o final do triênio da atual gestão da OAB-CE
Portal Advocacia Dativa: advocaciadativa.oabce.org.br (disponível em breve).
Fonte:
OAB Ceará
13/03/2026 (00:00)
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