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OAB-MT participa de audiência nacional em defesa da gratuidade nos Juizados Especiais
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, nesta segunda-feira (23), junto com o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Fábio Nunes, de audiência pública promovida pelo Conselho Federal da OAB para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.191/2019, que trata de mudanças na gratuidade nos Juizados Especiais.
Entre os pontos mais preocupantes, a proposta cria exceções à gratuidade, prevê a cobrança de despesas, como diligências de oficial de justiça, e busca que partes com condições financeiras arquem com esses custos, hoje em geral isentos nos juizados.
A audiência reuniu representantes da advocacia brasileira e da sociedade civil em torno da preocupação com a proposta legislativa, que prevê alterações na Lei nº 9.099/95 e pode estabelecer restrições à gratuidade das despesas processuais - uma das principais garantias do sistema dos Juizados Especiais.
“Este é um momento importante, em que toda a advocacia e a sociedade se reúnem para buscar algo maior, que é o acesso à Justiça”, destacou Gisela Cardoso. Segundo ela, os juizados foram criados para oferecem soluções rápidas e simples, garantindo que mais pessoas, especialmente as mais vulneráveis, consigam reivindicar seus direitos sem dificuldades.
Na reunião, Fábio Nunes reforçou que a OAB de Mato Grosso está disponível para somar forças, dando total apoio neste objetivo. "Quando deveríamos estar discutindo a ampliação do acesso à Justiça, nos deparamos com esse tipo de barreira, que ao meu ver é retrocesso".
O encaminhamento final foi que o CFOAB, com apoio da advocacia brasileira, irá ao Congresso Nacional, para evitar a aprovação da proposta.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Fonte:
OAB Mato Grosso
23/03/2026 (00:00)
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