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OAB Paraná lança quarta edição do Boletim da Advocacia
Está no ar a quarta edição do Boletim da Advocacia da OAB Paraná, com decisões e orientações do Conselho Seccional, do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), da Corregedoria-Geral, da Escola Superior de Advocacia (ESA) e das Comissões, voltadas a temas de ética, disciplina, prerrogativas profissionais e prática jurídica.
Um dos destaques é a posição da OAB Paraná diante da crise envolvendo órgãos de cúpula da República. Em sessão extraordinária, o Conselho Pleno defendeu o afastamento cautelar de ministro do Supremo Tribunal Federal e o reconhecimento da suspeição do procurador-geral da República nos desdobramentos da “Operação Compliance Zero”. A bancada paranaense levou o tema ao Plenário do Conselho Federal da OAB em 14 de setembro, com manifestação previamente aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional.
A edição também reforça a defesa das prerrogativas profissionais previstas no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, diante dos riscos de criminalização do exercício da advocacia, e recomenda a obtenção de autorização escrita do constituinte antes da imputação de fato delituoso a terceiro, nos termos do artigo 34, inciso XV, do Estatuto.
No campo disciplinar, o Conselho Pleno uniformizou entendimentos sobre locupletamento ilícito e sobre os critérios de caracterização do crime infamante. As Câmaras de Disciplina também trouxeram decisões relevantes: a 1ª Turma aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; a 2ª Turma reconheceu a licitude de cláusula quota litis de 25%; e a 3ª Turma delimitou os contornos do mandato profissional diante da liberdade técnica do advogado.
O boletim ainda destaca o 1º Congresso de Ética na Advocacia da OAB Paraná, que discutiu inteligência artificial e marketing jurídico digital, e o novo modelo de atuação da Corregedoria-Geral, baseado em regionalização, no Termo de Regularização de Prazo (TRP) e em correições preventivas — modelo que ganha projeção nacional. Completam a edição textos sobre advocacia dativa e fiscalização profissional.
Acesse a nova edição em www.oabpr.org.br/boletim-da-advocacia/
Fonte:
OAB Paraná
22/09/2026 (00:00)
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