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OAB/AC fortalece defesa das garantias constitucionais e avança em proposta de ADI sobre atuação do GAECO no Acre
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) alcançou mais um importante avanço em sua atuação institucional em defesa das garantias constitucionais e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Proposta originada no âmbito da Seccional recebeu parecer favorável da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Conselho Federal da OAB, questionando dispositivos que regulamentam a atuação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) no Ministério Público do Estado do Acre.A matéria teve origem em requerimento apresentado inicialmente no Conselho Seccional da OAB Acre e posteriormente acolhido pelo Conselho Pleno da instituição, diante da relevância constitucional do tema. O entendimento apontado no parecer aprovado é de que as Resoluções nº 30/2015 e nº 35/2019 teriam atribuído ao GAECO competência exclusiva e prevalente em determinadas investigações, situação que, em tese, poderia afrontar o princípio do promotor natural, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.A proposta foi analisada pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao ajuizamento da ação, destacando a relevância jurídica e institucional da discussão.“Esse avanço demonstra a força da OAB Acre em contribuir efetivamente para discussões que ultrapassam os limites da advocacia e alcançam toda a sociedade, disse Rodrigo Aiache. Foto: Asscom/OAB/ACO presidente da OAB Acre, Rodrigo Aiache, destacou que a atuação da instituição vai além da defesa das prerrogativas profissionais, alcançando também a proteção da Constituição e das garantias fundamentais da sociedade.“A OAB tem uma missão institucional muito clara: defender a Constituição, preservar direitos e fortalecer a segurança jurídica. Quando identificamos temas que podem impactar princípios estruturantes do sistema de Justiça, temos o dever de promover esse debate de forma técnica, responsável e sempre pautada pelo interesse público. Esse avanço demonstra a força da OAB Acre em contribuir efetivamente para discussões que ultrapassam os limites da advocacia e alcançam toda a sociedade”, afirmou.Conforme o voto apresentado no âmbito do Conselho Federal, a discussão possui elevada relevância constitucional e institucional, uma vez que envolve aspectos relacionados ao sistema de garantias processuais, à legitimidade da persecução penal e à segurança jurídica.A proposta agora segue para apreciação do Conselho Federal da OAB, responsável pela deliberação acerca do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte:
CAAAC
18/05/2026 (00:00)
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